- Hora-Extra: aplica-se a todos os funcionários CLT e Autárquico.
- Procedimentos Administrativos sobre Horas Extras - Perguntas e Respostas
- Ofício Circular Codage/103/2006, de 20.12.2006: Prestação de serviços extraordinários
- Ofício Circular DRH/080/2005, de 12.09.2005: Considerando o elevado número de horas extras que vêm sendo prestadas continuamente por servidores celetistas que recebem adicional de insalubridade, venho esclarecer a V.Sa. que por força do disposto no artigo 60 da C.L.T., servidores na referida condição somente podem prorrogar a jornada de trabalho depois de obtida licença da autoridade competente, que, no âmbito estadual, é a Delegacia Regional do Trabalho.